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Prefeitura do Paulista realiza Audiência Pública sobre Plano Diretor

Na manhã desta terça(01/11), a Prefeitura do Paulista, através da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, uma Audiência Pública que discutiu a manutenção do Plano Diretor da Cidade.

Mas, e o que é Plano Diretor?

O Plano Diretor é um dos instrumentos de preservação dos bens ou áreas de referência urbana, previsto no artigo 182 § 1º da Constituição Federal e na Legislação Federal através da Lei 10.257/ 01, popularmente conhecida como Estatuto da Cidade.
            O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, pois sua principal finalidade é fornecer orientação ao Poder Público e a iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população, adstrita àquele território. Trata-se pis, de uma lei municipal específica, cujo objeto é o planejamento municipal, mediante atividades e empreendimentos do Poder Público e das pessoas físicas e jurídicas, que leva em conta os anseios da população. Daí, ser chamado também de Plano Diretor Participativo.
            Em suma, o Plano Diretor é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a adequada ocupação do município, determinando o que pode e o que não pode ser feito em cada parte do mesmo.
            Na fase que antecede sua aprovação, vereadores e representantes comunitários, através de audiências públicas e debates, discutem os problemas urbanos, objetivando a construção de uma cidade sustentável para as presentes e futuras gerações.
            Cabe lembrar que antes da vigência do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor era obrigatório  para municípios cuja população ultrapassasse 20 mil habitantes. Agora, também é exigido para as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e cidades integrantes de áreas especiais de interesse turístico, bem como as que possuem em seus limites territoriais empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental.
            O Estatuto da Cidade estabeleceu o prazo de cinco anos,  para que cada município elabore ou revise as regras de ocupação do solo, sob pena de expor os chefes dos Executivos locais a processos de improbidade administrativa, cuja pena máxima poderá ser a perda do mandato.
            Seu conteúdo deverá estabelecer no mínimo a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória, levando em conta a infra-estrutura e demanda para a utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Estabelecerá as condições de exercício do direito de preempção, da outorga onerosa do direito de construir, das áreas onde serão permitidas a alteração de uso do solo e as operações urbanas consorciadas.

Voltando ao assunto:

Nesta audiência foi discutido principalmente a questão das ocupações em área de preservação ambiental, tendo em vista também, as obras viárias e a expansão industrial e habitacional da cidade.

Vereador Fábio Barros/PT
imagens: Adry Ednando

A cidade recebeu recentemente, a liberação de uma verba no valor de R$68 milhões de reais para a realização de um dos maiores projetos já realizados na cidade, que inclui a revitalização do rio paratibe, do rio limoeiro e também de diversos canais da cidade.

O líder comunitário Ribamar, da Vila Torres Galvão, foi vaiado ao defender a preservação do Parque Ecológico da Jaguarana.


Abraão é só vitória, Régi e Ribamar

O secretário de planejamento Jorge Carreiro defendeu a pluralidade e a democratização nos bairros dizendo que " não podemos transformar um bairro num gueto, onde num bairro só viva pessoas com mais condições e em outros só os de baixa renda, temos que misturar mesmo, tendo bairros que morem tanto pessoas quem tenham dinheiro, como pessoas com menores condições de vida"


esta ressalva foi contra uma opinião de um participante da plenária, que defendeu a liberação de área para moradia das pessoas pobres, excluindo assim, as pessoas com maiores condições de renda.

Este evento contou com a participação do vereador Silvio Moura/PCdoB, Augusto Costa/PCdoB, Fábio Barros/PT, Edimilson do Pagode/PTB, e de diversos lideres comunitários dos diveros bairros da cidade.

A propostas discutidas nesta Audiência serão agora encaminhadas para aprovação na Câmara dos Vereadores.


Por Adry Ednando
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