Vereador Silvio Moura, em parceria com o Mops, propõem a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar

Segurança Alimentar e Nutricional

A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, reconhecido pela Constituição Federal. De acordo com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional(Losan), cabe ao poder público assegurá-lo, avançando na institucionalização de uma política de segurança alimentar e nutricional. As ações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) têm por objetivo garantir aos cidadãos em insegurança alimentar e nutricional o acesso aos alimentos e à água em quantidade, qualidade e regularidade suficientes, desenvolvendo, para tanto, iniciativas estruturantes e emergenciais por meio de programas e projetos de apoio à produção, distribuição e consumo de alimentos. Segue-se as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), definidas pela Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e dispostas no Decreto n. 7.272, de 25 de agosto de 2010. A coordenação intersetorial e o monitoramento da PNSAN são responsabilidades da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), também composto pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional(Consea)

Diante desse quadro, o Vereador Silvio Moura(PCdoB), em parceria com Alessandro Monte, Coordenador do Mops - Movimento Popular de Saúde, propuseram, em audiência pública, realizada na Câmara de Vereadores, manhã dessa quarta-feira(23/05) a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, para serem tratadas as políticas públicas de alimentação da cidade do Paulista.