Comissão apresenta parecer à MP que renegocia dívidas de estados e municípios

A Comissão Mista sobre a Medida Provisória (MP) 574/12, que autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a renegociar as dívidas acumuladas até o ano passado pelos estados e municípios, apresentará hoje o seu relatório.
Deputados e senadores apresentaram 39 emendas à MP, que autoriza os entes a quitar seus débitos em até 15 anos. As emendas, em geral, estendem o prazo de pagamento e reduzem ainda mais as dívidas dos governos estaduais e municipais.
A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Mobilização
Hoje mais de 1,5 mil prefeitos fazem uma mobilização no Congresso Nacional para apresentar aos parlamentares a atual situação econômica das prefeituras. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reclama que a redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as isenções fiscais concedidas pelo governo federal, os aumentos do salário mínimo e o piso nacional dos professores prejudicam as contas municipais.
*Matéria atualizada às 11h15

Íntegra da proposta:

• MPV-574/2012

Da Redação/MW
 Agência Câmara