Proposta proíbe abertura de empresas por procuração
Arquivo/ Beto Oliveira
O Projeto de Lei Complementar 210/12, do deputado Antonio Carlos
Mendes Thame (PSDB-SP), proíbe a abertura de micro e pequenas empresas
por meio de procuração.
De acordo com o autor, o objetivo da medida é “fechar mais uma brecha
legal que permite a formação de empresas fictícias para servirem ao
crime organizado no Brasil”.
Mendes Thame relata que, durante a “CPMI do Cachoeira”, ouviu-se uma
depoente que não sabia da existência de empresa em seu nome. “Ela
simplesmente havia dado procuração a seu marido, que, por sua vez, abriu
empresa à sua revelia e com seu total desconhecimento”, afirma.
Na opinião do parlamentar, essa situação deve se repetir “aos montes”
em vários municípios brasileiros, “provocando uma assustadora
estatística de empresas fantasmas, utilizadas para fraudes e toda sorte
de práticas criminosas”.
Tramitação
O projeto tramita nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois segue para análise do Plenário.
O projeto tramita nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois segue para análise do Plenário.
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