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28 de dezembro de 2012

Câmara do Recife aprova reformas de Geraldo Júlio






Em reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira às 17 horas, os 30 vereadores presentes aprovaram por 28 votos, os projetos de lei de números 24, 25 e 26/2012, adequando a estrutura da administração direta e indireta, criando as PPPS – parcerias público-privadas – e os cargos comissionados para gestores, com a realização de concursos para estes mesmos cargos no prazo de 3 anos. A aprovação dos projetos em plenário se deu após extenso debate nas Comissões de Orçamento e Finanças e de Legislação e Justiça. Os 3 projetos receberam emendas do própria Executivo, modificando alguns artigos a pedido dos parlamentares, das vereadoras Priscila Krause (DEM) e de Aline Mariano (PSDB), todas rejeitadas, e sub-emendas às emendas tanto do Executivo quanto das parlamentares, do relator Carlos Gueiros (PTB).
Cada projeto foi votado em separado e algumas emendas, as das vereadoras, tiveram pedido de destaque antes de votação, ou seja, foram discutidas mais uma vez em plenário. Antes de iniciar a votação, o relator das matérias, vereador Carlos Gueiros fez uma explanação geral sobre as discussões internas das Comissões. Ele explicou que o projeto de lei 24/2012 que adequa a estrutura da administração direta e indireta recebeu emenda fruto do entendimento da Casa com membros da equipe de transição. O projeto enviado continha um erro de redação no artigo 9, que deveria ser trocado pelo 8, pois colocava “revoguem-se as disposições em contrário” sem citar que leis estariam sendo revogadas.
Priscila Krause apresentou emenda onde deveria ser redigido “revoguem-se leis em contrário e dizer que leis são estas”. Ela entende que há inúmeras leis, inclusive federais e estaduais em flagrante desacordo,  e isto geraria insegurança jurídica. Ela explicou que o projeto não cita como será feita a distribuição de cargos, as funções gerenciais, qualificação das funções. “O novo gestor se comprometeu em enviar novo projeto em fevereiro ampliando este projeto. Não ficou claro a quem se subordinará a secretaria de Direito Animal, não menciona o Instituto de eu será criado e por aí vai”.
Antonio Luiz Neto (PTB) afirmou que o tempo exíguo para apreciação de importantes matérias impediu que as mesmas fossem mais enriquecidas com sugestões. Ele citou a Lei Orgânica, já revisada pela Casa, que assegurou aos servidores públicos o direito à estabilidade. No entanto, segundo ele, a gestão atual tentou de todas as formas retirar este direito transitado em julgado e reconhecido até Pelo Supremo Tribunal. “Este projeto criando nova nomenclatura não pode modificar a lei existente e deve assimilar os servidores que tiverem seus cargos antigos modificados pela criação dos novos”. Apesar das falas de Priscila Krause de Antonio Luiz Neto a emenda foi rejeitada em plenário por 28 a 3.
A votação do projeto 25/2012 criando as PPPs recebeu, segundo o relator, três emendas, sendo uma do Executivo  incluindo membros da Câmara no Conselho Gestor dessas PPPs, mas entendemos que esta participação deixaria o legislativo submisso ao Executivo, por ser ele órgão deste poder. Além do mais havia 5 membros e se a Casa fosse incluída seriam 6 o que criaria dificuldade em caso de empate. Assim sendo, as emendas 1 e 3 de Aline Mariano foram retiradas por terem sido contempladas pela emenda do Executivo. De acordo com Carlos Gueiros a  emenda 2, também de Aline Mariano foi rejeitada nas Comissões, no entanto, ela pediu destaque .
Aline Mariano disse que pediu para discutir sua emenda pois o projeto original estabelece prazo de 30 dias para divulgação do contrato e outras informações sobre as PPS. “Considero este prazo pequeno, não sendo possível realizar audiências públicas para discutir com a sociedade. Minha emenda amplia o prazo para 60 dias antes da contratação”. Priscila Krause ponderou que as PPPs são recentes no país, tendo apenas 8 anos. Ela disse que em função do curto tempo para apreciar os projetos, sugeriu aos secretários que retirassem este projeto e reenviassem depois com mais tempo. Segundo ela, esse adiamento em nada atrapalharia a nova gestão. Mas Inácio neto (PPS) discordou e disse que o recife tem pressa. “Criticavam o atual prefeito por não fazer e agora criticam o que quer fazer”. A emenda foi rejeitada e o projeto aprovado por 28 votos.
Carlos Gueiros salientou que a análise e sugestões dos parlamentares aos projetos e emendas do Executivo não tiveram caráter político de bancadas, mas de colaboração do legislativo. “As  sugestões dadas foram em sua maioria aceitas, o que prova a nossa independência. As emendas do Executivo ao projeto 26 não foram aceitas. Elas diminuíam o prazo do concurso de 3 para 2 anos, mas foram rejeitadas nas Comissões. Propus uma sub-emenda sobre a remuneração dos cargos comissionados a serem criados antes dos concursos, melhorando a  redação. A proposta é que a remuneração seja feita pela base da tabela, salário de R$ 2.800,00 com 100% de gratificação, ou seja, R$ 5.600,00 e não por decreto do Executivo como estava antes”.
Priscila Krause ponderou que o projeto caminha na direção da profissionalização e modernização da gestão, mas fica a cargo do Executivo organizar as funções dos planos de cargos e carreiras, além de atribuir remuneração por decreto. “Ele cria a carreira mas não cria o plano de cargos, o adicional será dado por avaliação até 60 dias após aprovação no concurso, quando os aprovados já serão conhecidos e isso pode ser questionado. A emenda foi rejeitada, mas o projeto foi aprovado com a sub-emenda do relator, onde remuneração será feita pela base da tabela.
Gilberto Alves (PTN) falou como futuro líder do governo na Casa, agradecendo a compreensão de todos os parlamentares. Ressaltou que todo início de gestão demora pelo menos 6 meses para começar a atuar no sentido de mudar políticas administrativas e hoje se percebe que a futura gestão já está trabalhando e estes projetos vão ajudar a agilizar os trabalhos. “O novo governo se antecipa e já enviou matérias com a concordância do atual gestor, que enviou os projetos. Isso vai permitir começar de imediato a trabalhar”.
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