TCE rejeita contas da Prefeitura de Condado
O Tribunal de Contas, através da
Primeira Câmara, emitiu parecer prévio recomendando à Câmara de
Vereadores do Município de Condado a rejeição das contas do prefeito
José Edberto Tavares de Quental relativas ao exercício financeiro de
2010.
Segundo o conselheiro e relator do
processo, Marcos Loreto, a equipe técnica de auditoria encontrou várias
irregularidades nas contas do prefeito, que em sua peça de defesa não
conseguiu elidi-las.
A primeira irregularidade grave foi a
não aplicação de 60% dos recursos recebidos do Fundeb na remuneração dos
professores da educação básica, afrontando a Lei nº 11.494/2007. O
prefeito alegou em sua defesa que a diferença entre o percentual
aplicado (59,08%) e o mínimo legal é insignificante. O TCE concordou e
até aprovaria suas contas, com ressalvas, desde que esta fosse a única
irregularidade, mas não foi.
O prefeito descumpriu também a Lei de
Responsabilidade Fiscal no que se refere aos gastos públicos com a folha
de pessoal. A Lei exige que não se gaste mais de 54% da receita
corrente líquida com o pagamento dos servidores mas as despesas da
prefeitura nessa área foram 58,02% no primeiro quadrimestre, 57,15% no
segundo e 55,33% no terceiro.
O prefeito alegou que extrapolou o
limite legal devido à queda de receita "mas o Tribunal de Contas não
pode deixar de observar a Lei que rege a matéria", explicou Marcos
Loreto, acrescentando que outros municípios do mesmo porte "cumprem a
legislação citada".
A PREVIDÊNCIA - A
terceira irregularidade grave diz respeito à Previdência. Em relação ao
Fundo Próprio, a Prefeitura deixou de recolher R$ 631.078,36 referente à
contribuição retida dos servidores e R$ 823.539,97 referente à parte
patronal.
O prefeito não contesta os números da
equipe técnica. Alegou apenas que face às dificuldades de caixa do
município priorizou outras ações com o pagamento da folha de pessoal.
De acordo com o conselheiro relator, "os
argumentos do defendente são semelhantes a outros que já passaram por
este Tribunal e que foram de pronto rechaçados".
Isso porque, acrescentou, "os débitos
previdenciários deixados pelos gestores comprometem as contas municipais
por vários anos", sendo que, no caso de Condado, "a prefeitura se
utilizou de recursos que não pertenciam para fazer face às suas
despesas, agravando a situação". Pelos dados da equipe técnica, o débito
da Prefeitura junto à Previdência se aproxima da casa dos R$ 3 milhões.
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