PEC que determina perda automática de mandato é aprovada por Comissão da Câmara

A proposta que altera a Constituição Federal e determina a perda automática de mandato dos deputados e senadores condenados por crimes de improbidade ou contra a administração pública foi aprovada, nesta quarta-feira (19), por 12 votos a 1. O deputado Sibá Machado (PT-AC) foi o único a votar contra a PEC 313/13.
Segundo o petista, ele votou contra porque a proposta, entre outros pontos, ofende o princípio constitucional da separação dos poderes, usurpando do poder Legislativo o direito de decidir sobre a perda do mandato de um parlamentar por determinação do poder Judiciário.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, espera que a proposta vá a votação no Plenário no próximo mês, em dois turnos.
Em caso de aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado podem declarar a perda do mandato assim que receberem o comunicado da Justiça, no caso o Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Blog de Jamildo
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