Lei de Acesso à Informação entra em vigor e PE quer completar adequação

Portal da Transparência existe; dos 85 órgãos estaduais, 63 têm ouvidoria.
Prefeitura do Recife ainda não tem regulamentação específica.

 

Do G1 PE

Secretário Djalmo Leão apresentou detalhes das diretrizes (Foto: Vitor Tavares / G1)
"Ouvidoria geral atende em prazo médio de 8 dias",
diz secretário Djalmo Leão (Foto: Vitor Tavares / G1)
A Lei de Acesso à Informação (LAI) entra em vigor em todo o país nesta quarta-feira (16), um dia depois de o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, ter enviado à Assembleia Legislativa o projeto que regulamenta, em nível estadual, o texto da legislação federal. O projeto, que deve ser votado e sancionado em até 30 dias, pretende melhorar duas ferramentas já existentes: o Portal da Transparência e a Ouvidoria Geral.
O Portal da Transparência de Pernambuco está no ar desde março de 2007 e, de lá para cá, passou por uma reformulação visual, em 2008, para facilitar o acesso da população aos dados envolvendo a gestão estadual. Estão lá leis orçamentárias, receitas arrecadadas e despesas do estado, bem como repasses aos municípios e transferências recebidas da União, entre outros dados. Secretarias estaduais e os diversos órgãos ligados ao Poder Executivo colaboram com o repasse de informações para a Controladoria Geral do Estado, responsável pela gestão da página e pelo tratamento dos dados, para que sejam apresentados da forma mais clara possível.
“O Portal da Transparência será utilizado de forma ativa, quando a administração pública divulga as informações por iniciativa própria, independentemente de qualquer solicitação", explica o secretário da Controladoria Geral do Estado, Djalmo Leão, referindo-se ao projeto de regulamentação da Lei de Acesso à Informação. A Ouvidoria Geral vai completar o processo: "Ela atuará na transparência passiva, na qual a administração pública divulga informações em atendimento às solicitações da sociedade”, diz Leão. Ainda de acordo com o secretário, a determinação de quais informações serão sigilosas – e, dessa forma, não poderão ser divulgadas – ainda será definida em âmbito federal.
Atualmente, a Ouvidoria Geral já funciona em uma casa na Rua Gervásio Pires, número 399, no bairro da Boa Vista, Centro do Recife, com atendimento das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. Três telefones estão à disposição do cidadão: 81-3181.3308, 81-3181.3323 e 81-3181.3369. O atendimento também pode ser por carta, bastando, para isso, incluir o número do CEP, 50.050-070.

A Ouvidoria Geral também funciona pela internet, em uma página que explica como é possível entrar em contato com o governo e reúne as informações das 63 unidades que atualmente compõem a rede de ouvidorias de Pernambuco. Nessa página, o cidadão encontra o nome do órgão, o nome do ouvidor responsável, endereço completo com CEP, telefone e horário de atendimento - a forma de contato fica a critério de cada um. Segundo o secretário Djalmo Leão, faltam 22 órgãos estaduais serem integrados a essa rede, com a implantação de suas ouvidorias, o que deve acontecer num prazo de três meses.
O secretário da Controladoria Geral do Estado informou ainda que a atual rede de Pernambuco já responde por 60% da demanda necessária para atender à Lei de Acesso a Informação. Outro aspecto exigido pela lei, a agilidade na resposta, já estaria sendo cumprido no estado, de acordo com Djalmo Leão. "A Lei determina que a gente deve atender às solicitações num prazo de 20 dias. A nossa ouvidoria atende, em média, em 8 dias", assegura. Dados específicos sobre a distribuição de recursos do estado que, por ventura, não estejam disponíveis no Portal da Transparência, podem ser solicitados pelos cidadãos através das ouvidorias.
Recife não tem regulamentação sobre o tema
A Prefeitura do Recife informou que ainda não tem uma legislação que regulamente, em nível municipal, as demandas da Lei de Acesso à Informação - e tampouco há prazo determinado para a elaboração desse projeto. No momento, a Procuradoria do município e a Secretaria de Finanças são os órgãos que podem esclarecer outros detalhes sobre a legislação federal, que deverá ser seguida enquanto a cidade não tiver determinação própria.
O Portal da Transparência mantido pelo poder municipal está no ar desde junho de 2011, quando passou a reunir a prestação de contas da capital pernambucana com base na Lei de Responsabilidade Fiscal - no entanto, há dados anteriores a essa data, de 2002 para cá. De navegação relativamente fácil, o cidadão pode escolher por verificar as "despesas" da Prefeitura, informando o ano e o órgão desejados. Quem opta por checar as "receitas" terá acesso a diversas planilhas em formato PDF, cuja compreensão já se torna mais difícil, devido aos termos técnicos ou às nomenclaturas vagas.
No que diz respeito às ouvidorias, atualmente, há duas nos órgãos da Prefeitura do Recife: na Secretaria de Saúde e na Guarda Municipal, que também recebe solicitações referentes à Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU). Não há uma ouvidoria geral.
A Ouvidoria da Saúde funciona na Rua Marquês do Pombal, nº 115, no bairro de Santo Amaro, centro da capital, CEP: 50.100-170. O horário de atendimento é segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 16h. Por telefone, o cidadão pode entrar em contato através do número 0800.281.1520, também de segunda a sexta, das 7h às 19h. Além disso, nas policlínicas e demais unidades municipais, urnas recebem denúncias, reclamações e solicitações, que também são repassadas à Ouvidoria, para o devido encaminhamento.
Questões como endereço das unidades, horários de atendimento e serviços disponíveis na rede devem ser respondidos prontamente, tanto no atendimento pessoal como no telefônico. Denúncias sobre possíveis focos de dengue ou venda de alimento fora da data de validade, por exemplo, vão demandar mais tempo da Ouvidoria, que se compromete a dar um retorno ao cidadão que registrou a queixa, apresentando a solução aplicada para o problema, em até 30 dias.
A ouvidoria da Guarda Municipal do Recife (GMR) faz atendimento telefônico pelo número 0800.281.4090 ou 3355-6629/6630/6631. A página da GMR na internet não oferece possibilidade de contato ou solicitação de informações, mas as pessoas podem enviar um e-mail para ouvidoriadagmr@recipe.pe.gov.br. O atendimento ainda acontece presencialmente, no Centro de Referência Margarida Alves, na Rua Dom Vital, 91, bairro de Santo Amaro. A Ouvidoria da GMR disse ainda não ter sido informada sobre a Lei de Acesso à Informação e que os serviços prestados são, a principio, a respeito de apuração de denúncias.
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