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Prefeito do Recife sanciona lei que proíbe circulação de veículos com tração animal


O Prefeito Geraldo Julio sanciona nesta quinta-feira (24), às 15h30, a lei que proíbe a circulação de veículos com tração animal nas ruas do Recife. A legislação entrará em vigor 120 dias após a sua publicação. Ficará a cargo da CTTU e da Política Militar a fiscalização do cumprimento da norma. Em caso de reincidência, a previsão de multa é de R$ 500. Os animais que forem apreendidos nas fiscalizações serão enviados a um local específico fora da área urbana do Recife, onde serão cuidados e, posteriormente, encaminhados para a adoção, atividade que será supervisionada pela Secretaria Executiva de Direito dos Animais.
            
As secretarias municipais de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Juventude e Qualificação Profissional e Mulher atuarão de forma integrada para capacitar os carroceiros e suas respectivas famílias em outras atividades que não envolvam a circulação de veículos com tração animal.
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