Aprovada mudança processual que pode reduzir lotação de presídios
O Plenário do Senado
aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei que altera o Código de
Processo Penal (CPP) para permitir ao próprio juiz da causa considerar o
tempo de cumprimento de prisão provisória ao fixar o regime inicial de
prisão do condenado (PLC 93/2012).
O relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que,
atualmente, compete ao juiz da execução penal - encarregado de definir o
cumprimento da sentença - analisar a possibilidade de progressão de
regime (de fechado para semiaberto ou aberto) com base no tempo em que o
condenado ficou preso provisoriamente.
A mudança aprovada no CPP vai permitir que esse ajuste seja feito
pelo próprio juiz que condenou o acusado. Segundo Jucá, o juiz
sentenciante possui, na grande maioria das vezes, todos os dados
necessários à apreciação da pretensão.
- Isso vai facilitar o cumprimento da pena e a liberação de pessoas
que estão cumprindo pena além do tempo previsto. Esse é um trabalho
proposto pelo Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e tem
origem no Ministério da Justiça – ressaltou.
Na exposição de motivos que acompanhou o projeto - enviado ao
Congresso pelo Poder Executivo - o Ministério da Justiça argumentou que o
quadro atual vem gerando sofrimento desnecessário e injusto ao preso,
obrigado a cumprir pena de prisão além do prazo estabelecido pela
Justiça.
O projeto segue agora para sanção presidencial.
Agência Senado
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