Classificação dos vetos pode acelerar decisão do Congresso

Cerca de 43% dos 3.060 vetos na pauta do Congresso Nacional referem-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Orçamento da União de 2011. Naquele ano, a presidente Dilma Rousseff vetou 646 dispositivos na LDO e 690 na Lei Orçamentária Anual (LOA).

O fato de a maioria dos vetos se referir a "matérias que já perderam seu objeto", como LDO, Orçamento e aumentos de salário mínimo de anos anteriores, levou o senador Romero Jucá (PMDB-RR) a pedir ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros, o arquivamento desses vetos.

O Congresso poderia separar os temas polêmicos daqueles sem dificuldade política para votação, ainda de acordo com Jucá. Avaliação semelhante é feita pelo líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), para quem 95% dos vetos poderiam ser votados com tranquilidade, por não apresentarem "potencial conflitivo".

Polêmica

Ambos concordam quanto à lista das matérias polêmicas: divisão dos royalties do petróleo entre estados, Código Florestal, fim do fator previdenciário e regulamentação dos recursos para a saúde pública.

Aloysio Nunes disse que o PSDB está realizando levantamento dos temas a que se referem os vetos, enquanto Jucá pediu ao presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros, que determine estudo sobre o assunto.

Os vetos atingiram 209 projetos, dos quais 156 tiveram partes excluídas (vetos parciais) e 53 caíram totalmente (vetos totais).

No fim do ano passado, uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), impediu a votação, pelo Congresso, dos vetos presidenciais fora da ordem cronológica. O Congresso não pôde, então, colocar imediatamente em pauta veto da presidente Dilma Rousseff à vinculação do rateio dos royalties do petróleo aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Interesses

O caso mostra que, nessas questões, nem sempre a disputa é entre governo e oposição. Um deputado do PT – Alessandro Molon (RJ) – foi o autor da ação que resultou na decisão de Fux, e o projeto no centro da polêmica (PLS 448/2011) é de autoria de um senador do mesmo partido – Wellington Dias (PI). Prevaleceu o interesse regional, já que a proposta prejudica os estados produtores de petróleo, em benefício dos demais.

Também o Código Florestal, a regulamentação dos recursos da saúde e o fim do fator previdenciário são temas que causam divisão tanto nas bancadas do governo quanto da oposição.

Estão em pauta também vetos cuja eventual derrubada em sessão do Congresso poderia provocar forte impacto financeiro na administração pública federal. São propostas que envolvem renegociação de débitos tributários, alíquotas de impostos e contribuições, extinção de dívidas, gratificação para servidores e cálculo de aposentadorias e pensões.

Em petição encaminhada recentemente ao ministro Luiz Fux, a Advocacia Geral da União (AGU) fez uma lista de vetos que, se derrubados, causariam um passivo de R$ 471,3 bilhões para a União. A extinção do fator previdenciário, por exemplo, teria impacto de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões ao ano, segundo a AGU.

Propostas

O impasse em torno dos vetos levou alguns senadores a sugerirem um novo rito para a deliberação do Congresso Nacional, como as propostas de emenda à Constitução (PEC) 1/2013, de Sérgio Souza (PMDB-SC); e 2/2013, de Ciro Nogueira (PP-PI).

O instrumento do veto é previsto desde a primeira constituição brasileira – a de 1824 –, em que o imperador poderia recusar "seu consentimento" a uma proposta do Legislativo, sob alegação de que precisava "meditar" sobre ela. A forma de deliberação sobre o veto sofreu várias alterações, como a prevista na Constituição de 1969, que criou a aprovação por decurso de prazo, quando o Congresso Nacional não se pronunciasse em 45 dias.

Como lembra o consultor legislativo do Senado Fernando Trindade, a Constituição de 1988 acabou com o decurso de prazo e estabeleceu a deliberação por maioria absoluta, no prazo de 30 dias, em sessão conjunta, com votação separada de deputados e senadores.

Agência Senado