Reforma da Previdência estadual começa a tramitar na Assembleia

O projeto de lei complementar que efetiva o regime de capitalização para novos servidores estaduais começou a tramitar na Alepe nesta terça. O texto foi pautado na Comissão de Justiça, onde será relatado pelo deputado Diogo Moraes, do PSB. A reforma implementa o fundo de capitalização denominado FUNAPREV. Desse modo, os servidores que ingressarem no serviço público estadual depois da aprovação da reforma, a exceção dos militares, serão vinculados ao novo fundo e terão os benefícios limitados ao teto do regime geral da previdência.

A proposta eleva a contribuição para o FUNAPREV de 13,5 para 14% tanto para o servidor quanto para o Estado. Já em relação aos servidores que estão em atividade antes da aprovação das mudanças, o projeto mantém o vínculo ao FUNAFIN, que não limita o pagamento de benefícios ao teto do regime geral. A contribuição do servidor para o FUNAFIN seria elevada de 13,5 para 14%, e a contribuição patronal do Estado também subiria de 27 para 28%.

A proposta também cria a opção de o servidor contribuir sobre gratificações, quando adotada a regra da média de vencimentos. O Governo do Estado justifica, no projeto, que as mudanças são propostas, exclusivamente, em razão da adequação da legislação estadual à reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional. O presidente da Comissão de Justiça e vice-líder do Governo na Alepe, deputado Waldemar Borges, do PSB, afirma que a intenção do governo é aprovar a reforma até o fim do ano, sem, no entanto, apressar o debate do texto na Assembleia.

“A gente vai dar a ele a mesma tramitação que a gente dá normalmente aos projetos, principalmente aqueles mais complexos, que chegam na Comissão de Justiça. O projeto não está em regime de urgência, portanto tem um prazo um pouco mais longo para ser discutido. Os prazos nos permitem fazer um bom debate e votá-lo e aprová-lo ainda este ano”.

O parlamentar ainda anunciou a realização de uma audiência pública conjunta, dos colegiados de Justiça, Finanças e Administração Pública, para discutir o projeto, com data prevista para o dia quatro de dezembro, às nove horas da manhã, na Alepe.