TCE rejeita contas do Fundo de Saúde da Prefeitura de São Benedito do Sul - Portal Muito Mais - O seu portal de notícias!!!

ÚLTIMAS DO PORTAL

test banner

Post Top Ad

28 de janeiro de 2013

TCE rejeita contas do Fundo de Saúde da Prefeitura de São Benedito do Sul

O não repasse de R$ 64.320,84 referentes à contribuição previdenciária patronal bem como o não repasse de R$ 14.085, 58 referentes à contribuição previdenciária do servidor devidos ao INSS, a realização de despesas sem licitação para compra de material odontológico, doações realizadas sem convênio e o controle ineficiente das despesas com combustível foram algumas razões que levaram a Primeira Câmara  do TCE a rejeitar a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de São Benedito do Sul relativa ao exercício financeiro de 2009. O relator do processo foi conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. Pela prática dessas infrações, ele aplicou ao secretário de Saúde e ordenador de despesas uma multa no valor de R$ 6.500,00.
Ficou ainda determinado ao responsável pela gestão do Fundo, no período de 2009, o seguinte:  
Providenciar a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias e pagamento das obrigações patronais devidas à Receita Federal do Brasil, tempestivamente;
Celebrar convênio, quando da efetuação de doações a terceiros.
Postar um comentário

Post Top Ad

test banner